O Dia Internacional contra a Corrupção está a ser assinalado esta quinta-feira, dia 9, com uma série de atividades de organismos públicos, nas Caldas da Rainha e em Lisboa.
As comemorações nas Caldas da Rainha resultam de uma organização conjunta das associações Transparência Internacional Portugal, Frente Cívica, Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira e Associação MVC – Movimento Viver o Concelho.
Com o apoio da Câmara das Caldas da Rainha e inserido no Festival Transparente 2021, a decorrer até sexta-feira, o programa conta com a ex-procuradora-geral da República Joana Marques Vidal e a diplomata Ana Gomes entre os participantes.
Ao longo do dia, especialistas passam pelo Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha para debater o fenómeno da corrupção.
“É necessário exigir uma nova estratégia”
A antiga procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, disse esta quinta-feira, dia 9, que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção “é pouco ambiciosa” e defendeu a sua revisão.
A estratégia “é muito pouco ambiciosa no que se propõe fazer”, afirmou Joana Marques Vidal, durante uma conferência integrada no Dia Internacional Contra a Corrupção nas Caldas da Rainha.
Para a procuradora entre 2012 e 2018, a estratégia “deixou de fora a análise e acompanhamento do regime de responsabilidade das instituições políticas e públicas no que diz respeito ao financiamento partidário, incompatibilidades e impedimentos, conflito de interesses”, exemplificou.
“É necessário exigir uma nova estratégia que vá muito para além desta, para encarar o problema como um problema de todos nós”, defendeu a magistrada.
Joana Marques Vidal considerou “positiva” a publicação da estratégia, assim como a criação do mecanismo e o regime geral de prevenção da corrupção, no sentido de “alertar consciências” para o problema.
Contudo, alertou que não existe uma “estatística certificada”, considerando “urgente acertar o modo como é recolhida a informação para trabalhar em termos científicos”.
Joana Marques Vidal explicou que nem sempre os crimes são agrupados em termos estatísticos pelas várias instituições judiciais, o que pode dar origem a uma “análise pervertida dos números”.
Nos tribunais, exemplificou, o “julgamento da corrupção vem associado a outros crimes, como os de branqueamento de capitais ou de associações criminosa, em que, em muitos casos há absolvição por falta de provas”, mas “as estatísticas têm como referência o crime mais grave”.
Por outro lado, “houve áreas que não foram objeto de alterações legislativas”, como a da recuperação de ativos, para a qual defendeu “uma maior e melhor aplicação da lei pelo Ministério Público” e “legislação mais clara”.
Já em relação ao mecanismo de prevenção da corrupção, aprovado em junho pelo Governo, Joana Marques Vidal continua sem saber “quais as funções, qual o grau de autonomia em relação aos poderes do Estado e quais as competências”.
“Era importante que este mecanismo tivesse competências alargadas e não se transformasse numa estrutura que vai ficar assoberbada pelo acompanhamento dos planos de prevenção da corrupção e das contraordenações, mas tivesse funções quanto à aplicação da estratégia nacional e das alterações legislativas”, apontou.
Além de levantar dúvidas quanto à designação dos órgãos para o mecanismo, a antiga PGR alertou ainda que a estratégia não tem previsto um orçamento para implementar as medidas que propõe, quando o principal problema do país “é a deficiência de meios de investigação no combate à corrupção”.
Polícia Judiciária assinala dia
A Polícia Judiciária (PJ) também assinala o Dia Internacional contra a Corrupção com um programa que reúne o seu diretor nacional, Luís Neves, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, e a ministra da Justiça e da Administração Interna, Francisca Van Dunem.
A iniciativa, a ter lugar no auditório 1 do edifício sede da PJ, em Lisboa, inclui ainda um ciclo de apresentações e debates com a participação de vários especialistas sobre a matéria.
O Conselho de Prevenção de Corrupção (CPC) vai também organizar uma conferência, na Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa.
Sob o mote “Prevenir a corrupção: a aposta nas novas gerações”, a iniciativa contará, na sessão de abertura, com José Tavares, presidente do Tribunal de Contas e do Conselho de Prevenção da Corrupção.
Seguir-se-á uma mesa redonda com cinco especialistas e uma apresentação sobre os projetos educativos do Conselho, que entregará ainda o prémio “CPC Ciência”.
A efeméride, instituída em 2003 para celebrar a assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, é assinalada este ano dias depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o diploma do Governo que estabelece o regime geral de prevenção da corrupção e cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Quando promulgou o diploma que estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, na segunda-feira, o Presidente da República disse esperar que o Mecanismo Nacional Anticorrupção “constitua uma entidade verdadeiramente independente, imparcial e eficaz, que não diminua o âmbito de intervenção do Tribunal de Contas e restantes componentes autoridades da Justiça”.
O Governo aprovou em junho o decreto-lei que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção, “uma entidade administrativa independente, com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento e com atribuições ao nível da recolha e tratamento de informação e da organização de programas de atividades entre entidades públicas e entidades privadas de luta contra a corrupção”, segundo o portal do Ministério da Justiça.
O mesmo decreto-lei estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, “que obriga as empresas privadas, as empresas públicas e os serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a adotarem programas de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas”.
Notícia atualizada às 15h00 de 09/12/2021, para incluir as declarações da antiga procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal
