No ato da matrícula, as crianças provenientes de outros países têm prioridade em relação às crianças portuguesas?
Não. No que diz respeito ao regime de matrícula, a legislação que estabelece os procedimentos e normas é o Despacho Normativo n.º 10-B/2021, não estando prevista qualquer prioridade para crianças provenientes de outros países.
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