O presidente dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Pedro Pimpão, disse hoje que a fixação de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia do poder local.
“O facto de a ERSAR poder estipular o tarifário para os nossos serviços acho que não faz qualquer sentido, porque aqui viola, claramente, esse princípio da autonomia que tanto defendemos e que entendemos que deve ser valorizado”, afirmou Pedro Pimpão, também presidente da Câmara de Pombal, no distrito de Leiria.
Na semana passada, a presidente da ANMP, a socialista Luísa Salgueiro, criticou a decisão que permite à ERSAR fixar as tarifas da água por “violar a autonomia do poder local”, considerando que “não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam” nos municípios.
Segundo a ANMP, o gabinete do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros pediu, em 9 de agosto, a emissão de parecer à associação, até ao dia 20 seguinte, sobre o projeto de decreto-lei que define, para 2024, as tarifas e os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais.
A ANMP nota, contudo, que, no dia 8 de agosto, o Governo, liderado por Luís Montenegro (PSD), já tinha aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que define as tarifas, “aplicando os valores de 2023 ajustados à taxa de inflação”, sendo que o diploma devolve à ERSAR “as competências para a fixação das tarifas, revogando a alteração introduzida na Lei do Orçamento do Estado para 2021 e regressando ao modelo em que os poderes tarifários são exercidos por entidade administrativa independente”.
“As tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território, numa lógica de serviço público e não numa lógica puramente económico-financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo e em particular, nas regiões do país economicamente mais desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas”, defende a ANMP no seu parecer desfavorável ao projeto.
No documento, a ANMP preconiza que “a solução passará por assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas, e isso não se pode fazer apenas pela via tarifária, sendo fundamental refletir seriamente sobre a introdução de mecanismos de perequação, baseados na solidariedade entre sistemas”.
Para Pedro Pimpão, também presidente da Câmara de Pombal, a posição da ANMP corresponde àquela que é a visão dos ASD, “de os municípios poderem ter autonomia, de acordo com a lei, para poderem estabelecer aquilo que são os valores aplicados nos serviços que prestam”.
O presidente do município de Pombal e igualmente vogal do Conselho Diretivo da ANMP acrescentou que espera que “o Governo seja sensível aos argumentos dos autarcas que querem ver salvaguardadas as realidades económico-sociais de cada território sobre os quais têm responsabilidade”.
