O relatório anual de 2024 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria alerta para situações de insegurança em relação a magistrados, funcionários e utentes do Palácio da Justiça de Leiria, e considera essencial presença policial permanente.
“Continua a entender-se ser essencial a presença policial, em permanência, no edifício do Palácio de Justiça de Leiria”, onde têm ocorrido algumas situações de insegurança, quer em relação a magistrados, por exemplo na leitura de acórdãos, quer a funcionários que aí trabalham e às pessoas que ali se deslocam, lê-se no relatório, assinado pela juíza presidente da Comarca, Teresa Oliveira.
O documento, com parecer positivo do Conselho Consultivo e aprovado pelo Conselho de Gestão da Comarca de Leiria, na sexta-feira, refere que, em 21 de julho de 2023, o Palácio da Justiça de Leiria, “onde decorrem todos os interrogatórios judiciais da competência da Comarca e se realizam os julgamentos respeitantes aos crimes mais graves e mais violentos”, deixou de ter policiamento da Polícia de Segurança Pública.
Segundo o relatório, a ausência de policiamento, “aliada à falta de condições de segurança do próprio edifício”, sem sistema de videovigilância, “completamente sobrelotado e claramente insuficiente para albergar todos os serviços que ali funcionam”, gera diariamente “profunda preocupação quanto à segurança (vida e integridade física), não apenas de quem nele trabalha, mas também de todos os utentes dos seus serviços”.
Por outro lado, o Palácio da Justiça de Leiria, onde funcionam os juízos Central Criminal, Instrução Criminal, Local Criminal, os serviços do Ministério Público e a Unidade Central e do Serviço Externo, “há muito que se encontra sobrelotado”, além de que “apresenta problemas de infiltrações, a necessitar de obras de reparação e de manutenção da cobertura, da responsabilidade do IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça]”.
Esta entidade também tem a competência das obras para suprimir “as barreiras arquitetónicas existentes nos balcões de atendimento e nas salas de audiência”.
Sobrelotação, infiltrações ou falta de acessibilidades são problemas igualmente diagnosticados noutros edifícios da Comarca, que abrange o distrito de Leiria, assim como ausência de sistemas de deteção de incêndios ou climatização ou pórticos detetores de metais.
Situações como estas foram identificadas noutros relatórios anuais.
No caso das acessibilidades, o relatório lembra que o Ministério da Justiça e o IGFEJ, numa ação movida pela Associação Salvador, foram condenados, em novembro de 2024, a “adotar os comportamentos necessários ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade” em vários tribunais da cidade.
“Aguarda-se a ação, por parte do IGFEJ, no sentido de (…) proceder ao levantamento das obras a realizar para cabal cumprimento” da sentença.
Neste aspeto, nota que têm sido transmitidas e formalizadas “reclamações de utentes e/ou advogados quanto às dificuldades – ou mesmo impossibilidade – de acesso ao interior do edifício em que se encontra instalado o Juízo Local Cível de Leiria” (antigo BNU).
Em matéria de instalações, entre as várias iniciativas que a Comarca de Leiria se compromete diligenciar, está, especificamente no caso da cidade de Leiria, a construção de um novo Palácio da Justiça, contemplado no plano plurianual de investimentos na área da justiça 2023-2027.
Em setembro de 2023, o Governo, liderado pelo socialista António Costa, aprovou, num Conselho de Ministros descentralizado em Leiria, aquele plano plurianual, tendo na ocasião a ministra Mariana Vieira da Silva referido que o plano incluía para o distrito de Leiria um investimento de 18 milhões de euros, dos quais 12 milhões de euros para o tribunal.
A Comarca acrescenta não haver “qualquer indício conhecido, por parte do atual Governo, que tal venha a suceder”.
Menos 62 oficiais de justiça do que o quadro legal
O número de oficiais de justiça voltou a descer apesar dos alertas dos sindicatos e da Comarca. O ano de 2024 encerrou com menos 62 funcionários do que o previsto no quadro legal (322), enquanto o de 2023 fechou com menos 51.
“Continuou a verificar-se, ao longo do ano, de forma cada vez mais sensível e grave, a vacatura de lugares no quadro de oficiais de justiça”, sustenta o relatório, que atribui esta situação aos “movimentos (essencialmente internos, com uma admissão manifestamente insuficiente de novos funcionários)”, assim como às aposentações e pedidos de exoneração.
Ausências e comissões/dispensa de serviço, destacamentos extraordinários e saída de funcionários ao abrigo do regime de mobilidade e por concurso para outros serviços da administração pública são outras causas apresentadas no documento, assinado pela juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Teresa Oliveira.
Para a Comarca, o quadro legal já é “claramente insuficiente para responder, adequadamente, ao desejo de prestação de um serviço expedito e de qualidade ao cidadão, sendo o quadro real cada vez mais deficitário”.
A realidade é ainda mais preocupante se se atender à média etária dos oficiais de justiça, observa o documento.
Entre os 260 oficiais de justiça em funções no final de 2024, 142 tinham mais de 55 anos, “estando 59 deles entre os 60 e os 64 anos e 20 outros com mais de 65 anos”.
Segundo a Comarca, “a situação foi de tal modo séria que, no ano em análise, existiram vários serviços da secretaria que entraram em rutura por insuficiência de funcionários, situações essas que apenas se conseguiram debelar com o recurso a medidas de recolocação de oficiais de justiça (entre núcleos) ou de cumprimento, pelas secretarias de alguns juízos, de processos de outros juízos”.
No final de janeiro, passaram a trabalhar na Comarca de Leiria 24 novos oficiais de justiça. No total, foram colocados 27, tendo até sexta-feira desistido três.
O relatório realça, contudo, que este reforço, apesar de “muito bem-vindo, não colmatará, minimamente, o problema que se vem, sistematicamente, assinalando” nos anteriores relatórios.
Por outro lado, também “não impedirá que se se venha a agravar”, perspetivando-se num futuro próximo “uma situação de ineficiência de alguns serviços”, devido às vagas dos quadros de chefia que não estão preenchidas, “a par do significativo número de funcionários que já atingiram ou estão prestes a atingir a idade e o tempo de serviço exigíveis para a respetiva aposentação”.
“(…) Persiste a necessidade da admissão de novos oficiais de justiça em número suficiente para colmatar o défice atualmente existente”, lê-se no documento.
Paralelamente, é necessário o “efetivo preenchimento dos lugares de secretários de justiça, de escrivães de direito e de escrivães adjuntos que se encontram vagos (ou cujos titulares exercem, na realidade, funções fora da Comarca e que, por conseguinte, em nada acrescem a esta, em termos de recursos humanos), sendo inaceitável que se mantenha esta situação de subdimensionamento e sub preenchimento de quadros”.
