Os concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós vão passar a ter julgados de paz, permitindo um acesso à justiça “mais rápido” aos cidadãos, disse esta quarta-feira, dia 7, a secretária de Estado da Justiça.
A assinatura do protocolo na Batalha, onde ficará a sede do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, “vai possibilitar o alargamento da rede dos Julgados de Paz a mais cinco concelhos, cumprindo a aproximação da justiça aos cidadãos”, disse a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.
Com a criação do Julgado de Paz deste agrupamento, este tipo de resposta “permite chegar a mais 250 mil pessoas”.
“É este direito de expor uma justiça pronta, célere, a custos reduzidos e com qualidade que nos junta aqui. Os tais tribunais de proximidade são orientados por princípios de simplicidade, de mediação, de rapidez e economia processual, e têm sido sempre efetuados na ligação com o poder local”, acrescentou a governante.
Para o presidente do Município de Leiria e da Comunidade Intermunicipal de Leiria, Gonçalo Lopes, o “acesso à justiça em condições de igualdade por todos é uma das marcas que melhor estabelece a fronteira entre as sociedades mais e menos desenvolvidas”.
Por isso, defendeu, este novo serviço é “mais um passo no sentido de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais ágil e mais rápida”.
Gonçalo Lopes acrescentou que é necessário “tornar o acesso à justiça cada vez mais inclusivo, seja ao nível dos procedimentos ou da linguagem, contribuindo para afirmar Portugal como um espaço de pleno direito e um reduto de defesa e garantia dos direitos humanos”.
A secretária de Estado revelou ainda que durante a presidência portuguesa no Conselho da União Europeia está agendada uma conferência que “vai focar precisamente a justiça centrada nas pessoas”, onde os “julgados de paz têm um papel fundamental”.
Também o presidente da Câmara da Batalha, Paulo Batista Santos, lembrou que estas são “instâncias de resolução alternativas de litígios, que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais comuns”.
O autarca revelou que o Julgado de Paz funcionará na Batalha, no edifício antigo dos Paços do Concelho, “com possibilidade de delegações noutros municípios, que permitirão que todos os cidadão e empresas tenham uma maior acessibilidade”.
Segundo Paulo Batista Santos, este modelo tem como “mais-valia fatores como proximidade, participação cívica, pacificação na resolução e simplificação processual, a flexibilidade e a economia, uma vez que este mecanismo tem uma taxa única de 70 euros, mais barata que os tribunais comuns”.
Além disso, acrescentou, “os processos são findos numa média entre 60 e 70 dias” e, “na sua maioria, são resolvidos por acordo”.
Os julgados têm competências para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15 mil euros.
Anabela Pedroso revelou ainda que, “durante a pandemia, os julgados de paz organizaram-se e passaram a fazer as suas sessões por videoconferência”, modelo que poderá ter futuro.
“Estamos a trabalhar com a Direção-Geral da Política de Justiça num novo processo desmaterializado, que vai ajudar todos os julgados de paz a tramitar os seus processos no contexto normal da sua atividade e isso vai ajudar mais uma vez a trazer o digital em prol da relação com os cidadãos”.
No distrito de Leiria existem julgados de paz nos concelhos de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos e Peniche.
