A Câmara da Batalha, que em 2015 integrou o projeto-piloto de descentralização de competências da Administração Central na Educação, alertou para o “défice de financiamento” por parte da tutela.
“As transferências realizadas pelo Ministério da Educação no âmbito do contrato de delegação de competências são manifestamente inferiores às necessidades de financiamento”, afirmou à agência Lusa o vereador Carlos Agostinho, que tem o pelouro da Educação.
Numa resposta escrita, o vereador assumiu que gostaria de mudar o “regime de apoio financeiro do Estado” desta função, reiterando que “fica muito aquém das necessidades permanentes de investimento, para melhoria das condições das infraestruturas escolares, recursos pedagógicos e substituição de equipamentos informáticos”.
Em 2021, aquela Câmara do distrito de Leiria recebeu do Instituto de Gestão Financeira da Educação 1.958.949,93 euros no âmbito do contrato interadministrativo, para apoio a despesas com pessoal, mais despesas de funcionamento.
Ao abrigo do contrato interadministrativo, mais 48 trabalhadores passaram a integrar o quadro de pessoal do município.
“No procedimento concursal ocorrido em 2018/2019, foram admitidas 10 assistentes operacionais. Neste momento, serão necessários mais oito a dez assistentes operacionais”, adiantou Carlos Agostinho.
Entretanto, com a publicação de um novo diploma, em 2019, “acresceram novas competências delegadas para os municípios, inclusive a gestão dos refeitórios escolares”, explicou o autarca.
“O município está a proceder à abertura do procedimento concursal para assegurar a confeção e o fornecimento de refeições escolares nos anos letivos de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025”, esclareceu Carlos Agostinho, destacando que tal “implicará um acréscimo de custos”, dado que “as transferências previstas pelo Ministério da Educação não asseguram 60% das necessidades de financiamento desta nova competência”.
Carlos Agostinho, que era vereador quando este município, então de maioria social-democrata, integrou o projeto-piloto, e foi reeleito em setembro pelo movimento independente “Batalha é de Todos”, que conquistou a Câmara, salientou as mais-valias da descentralização de competências na Educação.
“Maior perceção das necessidades das escolas e dos alunos e maior rapidez na execução de investimentos e realização de projetos educativos em cooperação com o Agrupamento de Escolas da Batalha”, apontou, reconhecendo que “a dinâmica que se gera em torno do diálogo permanente com todos os intervenientes no processo educativo favorece a qualidade e o incremento dos projetos educativos”.
Nestes poucos meses do atual mandato, o autarca faz ainda um balanço “francamente positivo” deste processo, destacando a “boa relação de cooperação” com o Agrupamento e “todos os intervenientes no processo educativo e de ensino público no concelho”.
O vereador acrescentou ter sido possível, por exemplo, aprovar a extensão do Acordo de Subdelegação de Competências com o Agrupamento, respeitando a sua autonomia pedagógica, sendo que no Conselho Municipal da Educação foram apresentados, “conjuntamente com o Agrupamento, um extenso plano de ações e atividades com impacto muito significativo no percurso educativo e técnico-profissional dos alunos”.
Entretanto, em 25 de fevereiro, a Assembleia Municipal da Batalha aprovou “a prorrogação do prazo, até 01 de janeiro de 2023, para a concretização das competências no domínio da Ação Social”.
Já a descentralização no âmbito da Saúde concretizou-se em 01 de abril de 2021, “mediante a outorga do auto de transferência”.
“Neste momento, o balanço é manifestamente negativo. O valor da transferência não cobre 50% da despesa e a intervenção do município restringe-se à manutenção dos edifícios e gestão de um assistente operacional”, observou Carlos Agostinho.
O Governo definiu sexta-feira como o prazo para descentralizar em definitivo para os municípios do continente competências na Educação e na Saúde, apesar do baixo ritmo da adesão voluntária ao processo, com vários autarcas a afirmar que não estão preparados para as desenvolver.
As competências no âmbito da Ação Social, que os municípios também deveriam assumir em 01 de abril, só passam definitivamente para as autarquias em 01 de janeiro de 2023, uma vez que o diploma setorial que pormenorizava as tarefas a descentralizar pela administração central foi promulgado apenas em fevereiro deste ano.
