A união de facto não é um estado civil, mas é acolhida pela Lei, nalgumas situações, para a equiparar a uma situação de casamento. Dir-se-á que: “A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.” O casal terá de viver em comunhão de mesa e habitação por um período superior a dois anos, onde terá também de ter a mesma morada fiscal.
Adriana Bajouco
Solicitadora (Parceria REGIÃO DE LEIRIA / Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
Exclusivo9 de Dezembro de 2022
Que direitos tenho na união de facto?
Há que ter em conta que o unido de facto não assume, legalmente, a qualidade de herdeiro pelo facto de a Lei não o prever, em caso de falecimento.
