A Provedoria de Justiça recebeu nos últimos cinco anos cerca de 1.500 queixas relacionadas com os atestados médicos de incapacidade multiuso (AMIM), a maioria relacionada com os atrasos registados na realização de juntas médicas para a sua emissão.
“Não obstante os avanços registados, persistem vários problemas por resolver no sistema de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, a par de consideráveis atrasos na emissão dos atestados”, frisa a provedora Maria Lúcia Amaral, num relatório divulgado esta semana.
No documento, a provedora sistematiza um conjunto de preocupações no que toca à recuperação de pendências, benefícios fiscais, apoios sociais, modelo do AMIM e situações particulares que considera carecer de atenção, e aponta recomendações.
A provedora lembra que o AMIM é um documento central no acesso a uma série de direitos atribuídos às pessoas com um determinado grau de incapacidade (em geral, igual ou superior a 60%), permitindo o acesso, por exemplo, “à isenção de taxas moderadoras; benefícios em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); isenção do imposto único de circulação (IUC) e sobre veículos (ISV); cartão de estacionamento; prestação social de inclusão (PSI); atribuição gratuita de alguns produtos de apoio; desconto em transportes públicos; e bolsa de estudo no ensino superior”.
Maria Lúcia Amaral considera, contudo, que a resposta das autoridades de saúde não acompanhou o crescimento do número de requerimentos nos últimos 14 anos, tendo aumentado “os atrasos na realização das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (JMAI)”.
A situação agravou-se durante a pandemia de Covid-19 e “persistiu para além dela”, acrescenta. E isto não obstante “a prorrogação da validade dos AMIM sujeitos a renovação ou reavaliação, a flexibilização da constituição das juntas médicas (deixando de ser reservada a médicos de saúde pública), a simplificação do modelo de certificação de doentes oncológicos e a possibilidade de avaliação com dispensa de observação presencial do interessado”.
A provedora destaca atrasos superiores a três anos em várias zonas do país, incluindo na área abrangida pelo extinto Agrupamento de Centros de Saúde Pinhal Litoral, como deu recentemente conta o REGIÃO DE LEIRIA na sequência de atrasos com mais de dois anos denunciados por doentes com esclerose múltipla residentes na zona de Leiria. Ora a lei prevê que as avaliações das JMAI decorram no prazo de 60 dias a partir da data do requerimento.
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Provedora da Justiça denuncia o registo de atrasos de três anos na emissão dos AMIM em algumas zonas do país, entre as quais a referente ao extinto Agrupamento de Centros de Saúde Pinhal Litoral (Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós)
Entre outras recomendações, Maria Lúcia Amaral propõe que as avaliações possam ser realizadas por um só médico em vez de três, mantendo-se as juntas médicas situações “de particular complexidade e para os casos em que seja apresentado recurso da avaliação inicial”. Sugere ainda que seja dada prioridade à marcação das JMAI para primeira avaliação, e que as medidas tomadas para salvaguardar os direitos dos doentes oncológicos recém-diagnosticados sejam estendidas aos doentes seguidos fora do SNS, “independentemente da natureza da unidade de saúde onde são acompanhados”.
