A Câmara Municipal de Ourém aprovou por unanimidade uma moção para que o Tribunal de Ourém seja constituído como tribunal de Primeira Instância. O objectivo é assim servir as populações que residem na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
Com a reorganização judicial, Ourém perde grande parte das suas valências para Santarém e Tomar e fica reduzido a uma secção cívil e a uma secção criminal. Perde magistrados e passa de 24 a 15 funcionários.
Os advogados sublinham o facto de certas populações distarem 100 quilómetros de Santarém e de não existirem respostas adequados a nível de transportes públicos.
A reorganização não atenta ainda à “especificidade da litigiosidade do concelho de Ourém onde coexistem abundantes acções de direitos reais, a exigirem deslocações frequentes do tribunal ao local do litígio, com acções pessoais complexas resultantes do fluxo emigratório, e da especificidade de Fátima”, acentuam.
Na moção aprovada pela autarquia lembra-se que há poucos anos o Tribunal de Ourém sofreu obras significativas.
Reclama-se que “o Tribunal de Ourém seja constituído como segundo tribunal de Primeira Instância, tal como se pretende para Santarém, com o objectivo de servir o Norte do Distrito de Santarém, nomeadamente, as populações que residem na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo”.
O documento deve ser enviado ao Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministra da Justiça e grupos parlamentares da Assembleia da República.
Cláudia Gameiro
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