A doação de imóveis está regulamentada no Código Civil e consiste num “contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou direito (…)”. A doação de imóveis “só é válida se for celebrada por escritura pública ou por documento particular autenticado”, estando ainda sujeita a Imposto de Selo.
Filipa Vieira
Solicitadora (Parceria REGIÃO DE LEIRIA / Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
Exclusivo12 de Outubro de 2021
Doação de imóveis: há impostos?
Embora a doação tenha associada a característica de gratuitidade, está sujeita ao pagamento de Imposto de Selo.
